Constituição de 1988

Com o fim do Regime Militar (1985) todos os segmentos da sociedade brasileira estavam a favor de uma nova Carta, pois a em vigor, de 1967, pertencia ao contexto da Ditadura Militar. Em 1 de fevereiro de 1987, após eleição da Assembleia Nacional Constituinte, iniciaram os trabalhos na redação da nova Carta Constitucional.

Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Carta Cidadã, como a denominou Ulysses Guimarães, então Presidente da Assembleia Nacional Constituinte. A nova Lei Magna com duzentos e cinquenta artigos, pôs fim aos governos militares, restaurando a ordem democrática no Brasil e contemplando direitos essenciais ao exercício da cidadania (Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes).

A Constituição de 1988 instituiu uma série de garantias sociais e políticas. Entrou em vigor no momento em que o povo ansiava pela democracia, pelo direito de eleger seu presidente e pela busca de direitos individuais e coletivos. A Carta qualificou como crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia a tortura, o racismo e as ações armadas frente ao Estado Democrático, como forma de romper de vez com a experiência recente da ditadura militar e restringir o poder das Forças Armadas.

Quanto à forma de governar, manteve o presidencialismo, garantindo que fossem eleitos pelo povo, por voto direto e secreto, o Presidente da República, os Governadores dos Estados, os Prefeitos Municipais e os representantes do Poder Legislativo. Ao mesmo tempo, a nova Constituição instituiu a independência entre os poderes Executivo, Legislativo (Senado e Câmara dos Deputados) e Judiciário.

A Constituição passou a estabelecer o alistamento eleitoral e o voto obrigatórios para os brasileiros maiores de 18 anos, sendo facultativo para os maiores de 70 anos, jovens entre 16 e 18 anos e analfabetos. Os analfabetos e os jovens com 16 ou 17 anos, embora possam votar, não podem ser eleitos para nenhum cargo político.

As retomada das eleições diretas para a Presidência da República foram realizadas em 1989. A Nova Constituição determinou que seria considerado eleito, em primeiro turno, o candidato que obtivesse mais de 50% dos votos válidos. Caso nenhum obtivesse, seria realizado um segundo turno para presidente, governador e prefeito de municípios (com mais de 200 mil habitantes). O mandato de cinco anos para o Presidente da República foi reduzido para quatro anos a partir de 1995.

Para os cidadãos, entre seus artigos, estava definida a jornada máxima de trabalho de 44h/semanais, a criação do seguro-desemprego e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), a ampliação da licença maternidade para quatro meses e licença paternidade de cinco dias, a garantia do direito de greve e liberdade sindical, abono de férias, décimo terceiro salário para os aposentados, o seguro desemprego e férias remuneradas. Ficou também estabelecido vários direitos coletivos e individuais, como, por exemplo, o habeas data - direito de qualquer cidadão obter, gratuitamente, informações de seu interesse, constantes nos registros ou bancos de dados oficiais. Também foi estabelecido o fim da censura a rádio, televisão e cinema.

Modificações no texto da Constituição, condições previstas pela própria Constituição, são realizadas por meio de Emenda Constitucional; Leis Complementares, Ordinárias e Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Decretos Legislativos e Resoluções.

Uma Emenda Constitucional exige a elaboração de uma proposta seguida de votação, pois seu conteúdo modifica o texto da Constituição Federal. Em função disso, requer dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e Senado Federal. Deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ), na chamada tramitação, rumo à aprovação. Caso ela não apresente requisitos exigidos pela Constituição, ela será arquivada e não irá a Plenário.

São pouco mais de 20 anos da Constituição de 1988, um documento que expandiu os horizontes brasileiros, fundando as bases para um Estado Democrático. Nesse tempo, a Constituição recebeu 61 emendas (de março de 1992 a novembro de 2009), que acrescentam, alteram ou modificam a redação dos artigos originais.

 

Fonte: Portal Online da Câmara dos Deputados.

            Portal Online do Senado Federal.

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